1. Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.
I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016.
III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) I, II e III
E) I
Resolução:
I - VERDADEIRA - A Sociedade de Economia Mista não é obrigada a fazer licitação para vender um bem que ela mesmo produza ou fabrique. Imagine se fosse! Os caras já não lucro, fazendo assim então...
II - VERDADEIRA - Esse regulamento interno sobre licitações deve manter-se atualizado.
III - VERDADEIRA - O critérios são: menor preço, mair desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnico, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.
Alt. D
2. Analise a situação a seguir.
Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.
Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:
A) é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.
B) é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.
C) é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.
D) é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.
Resolução:
Se é sociedade de ECONOMIA MISTA então é a lei 13.303. Quando se quer comprar ou alugar um IMÓVEL, dispensa-se a licitação. Afinal, quer-se comprar um prédio. Como se vai fazer uma licitação para concorrer a vários preços de várias empresas se o bem é vendido apenas por uma única pessoa? OBs: o preço precisa ser compatível com o valor de mercado.
Alt. B
3. Analise a situação a seguir.
Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:
A) Será necessariamente celebrado por prazo determinado.
B) Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.
C) Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.
D) Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.
Resolução:
A) Certa - Parece óbvio. Ninguém pode celebrar contrato por tempo indeterminado. Vai ficar pagando para sempre? O prazo máximo é de 5 anos. Contudo, há uma exceção:
1. Se o projeto foi contemplado no plano de negócios e investimentos
2. A imposição do prazo de 5 anos inviabilize a realização do negócio
B) Certa - qualquer pode ter acesso a essas informações. Elas são públicas!
C) Certa - a garantia é uma clausula NECESSÁRIA
D) Errada - regidos pelo DIREITO PRIVADO.
Alt. D
4. Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:
A) alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
B) comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
C) venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista
D) alienação e bem imóvel.
Resolução:
As estatais NÃO vão mais utilizar PRIMARIAMENTE as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 (convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão), e sim os procedimentos previstos na Lei 13303, POIS A Lei das Estatais passou a disciplinar a realização de licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da atividade desempenhada (prestadora de serviço ou exploradora de atividade econômica). Porém, deve-se verificar que, para a aquisição de bens e serviços comuns, elas devem adotar preferencialmente o pregão
Alt. B
5. Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016, entende-se como empreitada por:
A) preço global aquela que envolve o desenvolvimento do projeto executivo para a entrega final do objeto, sem prévia estipulação do preço total.
B) preço global aquela que envolve empreendimento em sua integralidade, por preço certo de unidades determinadas, com todas as etapas de obras sob inteira responsabilidade da contratada.
C) preço global aquela que envolve todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, na qual o preço é incerto
D) preço unitário aquela destinada a pequenos trabalhos por preço certo e global, com fornecimento de material
E) preço unitário aquela contratação por preço certo de unidades determinadas.
Resolução:
1. Empreitada por preço global:
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Empreitada por preço unitário:
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
Alt. E
6. Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.
A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido
A) pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.
B) é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.
C) precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei.
D) não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação
E) pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.
Resolução:
Alt. A
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