A) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
B) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.
C) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
D) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
E) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.
Resolução:
A) Errada - Se o acordo for descumprido, a pessoa jurídica ficará, sim, impedida de celebrar novo acordo.
B) Errada - O acordo de leniência serve justamente para abrandar a pena do culpado. Retirar a condenação, reduzir a multa ou outros benefícios. Mas condenar os demais envolvidos na infração não é um requisito para se firmar o acordo de leniência.
C) Correta - somente se tornará pública após a efetivação do acordo.
D) Errada - mesmo com o acordo, a pessoa jurídica ainda deve reparar o dano causado. Apenas as sanções administrativas ou civis poderão ser abrandadas/reduzidas.
E) Errada - Não sei corrigir essa.
Alt. C
2. Analise as assertivas abaixo acerca da Lei Federal n° 12.486/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
III. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis ou comissionados.
IV. Subsiste a responsabilização da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III
B) II, III e IV
B) II, III e IV
C) II e III
D) I, II e IV
Resolução:
I - Certa.
II - Certa.
III - Errada. 2 ou mais servidores estáveis ou comissionados.
IV - Certa.
Alt. D
3. A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A) A responsabilidade civil ou administrativa das pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é, invariavelmente, subjetiva, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo da conduta.
B) A Lei nº 12.846/2013 não se aplica à sociedade em conta de participação, nem à sociedade em comum, já que tais tipos societários não detêm personalidade jurídica própria.
C) A pessoa jurídica será responsabilizada, civil ou administrativamente, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais que figurem como autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.
D) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pelas pessoas jurídicas a que estão vinculados, independentemente da prova de terem agido com dolo ou culpa.
Resolução:
A) Errada - A responsabilidade é "objetiva" onde não depende de dolo, culpa. Apenas da depende da comprovação do ato lesivo.
B) Errada - se aplica a todas as sociedades, com ou sem personalidade jurídica.
C) Correta.
D) Errada - A PJ (empresa) tem responsabilidade OBJETIVA (sem dolo ou culpa), já a PF (administradores e dirigentes) possuem responsabilidade SUBJETIVA (precisa de dolo ou culpa).
Alt. C
4. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual:
A) isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
B) isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
C) não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
D) não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
E) deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.
Resolução:
A) Errada - a redução é de até 2/3 do valor da multa.
B) Certo - após o acordo de leniência, a PJ será proibida de receber incentivos e subsídios de 1 a 5 anos.
C) Errada - o acordo também beneficiará as PJ's que integram o mesmo grupo, DESDE QUE firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições estabelecidas.
D) Errada - O acordo de leniência INTERROMPE o prazo prescricional.
E) Errada - Contados a partir do conhecimento da ADM pública do referido descumprimento.
Alt. B
5. A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:
A) cessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo;
B) cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito;
C) suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória;
D) comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;
E) ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Resolução:
A) Errada - a pessoa deverá cessar IMEDIATAMENTE o envolvimento na infração ou A PARTIR DA DATA DE PROPOSITURA DO ACORDO.
B) Errada - a PJ precisa ADMITIR sua participação no ato ilícito.
C) Errada - a dissolução compulsório não é regra, embora possa ocorrer em casos extremos.
D) Errada - ela deve, sim, comparecer quando solicitada, porém sempre sob SUAS EXPENSAS e até a fase de ENCERRAMENTO.
E) Certa - A PJ deve sempre ser a primeira a manisfestar interesse no acordo de leniência.
Alt. E
6. No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A) A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.
B) Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.
C) Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.
D) A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
E) O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5° do mesmo texto legislado.
Resolução:
A) Certo - Não sei explicar, mas faz sentido que "todos os poderes".
B) Errada - A PJ (pessoa jurídica) é responsabilizada OBJETIVAMENTE, enquanto que a PF (pessoa física) é responsabilizada SUBJETIVAMENTE.
PJ = OBJ, tendo como base o ATO, DANO e NEXO CAUSAL
PF = SUBJ (culpabilidade) - na medida de sua culpabilidade ATO, DANO, NEXO e elemento SUBJ (DOLO ou CULPA)
C) Certo - São atos contra o patrimônio público.
D) Certo - A autoridade máxima do órgão é competente para instaurar (CEP - Comissão de Ética pública ou CGU)
E) Certo. Esse é um exemplo de sansão jurídica.
8. Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A) Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.
B) As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.
C) No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.
Resolução:
A) Errada - atos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse OU NÃO. Pode ser também no interesse de outra pessoa. Não necessariamente somente no interesse do autor da infração.
B) Errada - as organizações públicas internacionais TAMBÉM se enquadram no conceito.
C) Errada - No âmbito da PEF, a CGU terá COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ( o que é isso?!)
D) Certo - o acordo de leniência não exime o vagabundo de ter feito a merda. Apenas reduz as sanções e minimiza as punições. Mas ainda assim tem que pagar pelo que fez!
E) Errado - quase certo, mas a diferença é que o prazo de 3 anos começa a valer a partir do CONHECIMENTO DA ADM PÚBLICA do referido descumprimento, e não desde quando o descumprimento foi realizado. Até porque o descumprimento pode ter sido realizado há 3 anos e, então, a pena já terá sido cumprida!
Alt. D
9. Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:
A) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública
B) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
C) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.
D) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
E) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Resolução:
A) Certo. Está na LEI 12.846/13
B) Certo.
C) Certo.
D) Errada - A afirmação está correta e é verdadeira, porém não pertence à lei 12.846/13. Essa afirmação pertence à outra lei. A lei 8429/92 (Improbidade administrativa). Que questão safada!
E) Certo.
Alt. D
10. Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
A) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
B) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
D) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
E) Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Resolução:
A) Correto - precisa efetivar o acordo antes de tornar público.
B) Correto - tem que levar em consideração o efeito negativo do ato lesivo. Quando mais negativo, pior será a sanção. Faz sentido!
C) Correto - As pessoas físicas (PF) dirigentes ou administradores são responsabilizados de maneira SUBJETIVA, ou seja, com ATO, DANO, NEXO e elemento subjetivo (DOLO ou CULPA). Essa parte final é chamada de "medida de culpabilidade)
D) Correto. Não sei explicar. Está no artigo e inciso 2.
E) Errada - os registros somente são excluídos mediante SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO SANCIONADOR e não da pessoa que praticou o ato lesivo. Além disso, ela só pode ser excluída após prazo previamente estabelecido e do cumprimento integral do acordo de leniência.
Alt. D
11. A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/13, assinale a alternativa correta.
A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos tipificados nesta Lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
C) Nas hipóteses de fusão e incorporação de sociedades, a responsabilidade da sucessora será ampla, abrangendo todas as penalidades em que tiver incorrido a sociedade fusionada ou incorporada.
D) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
E) Em respeito à teoria da dupla imputação, a pessoa jurídica será responsabilizada sempre e em conjunto com os seus dirigentes ou administradores.
Resolução:
A) Correta - Essa é fácil. Quase sempre cai. Responsabilização das pessoas jurídicas é sempre OBJETIVA por atos praticados em seu interesse ou benefício, seja ela exclusivo ou não.
B) Errada - Subsiste, SIM.
C) Errada - Nesse caso a responsabilidade será RESTRITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA>
D) Errada - A responsabilidade da PJ "NÃO!!!" exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
E) Errada - Não existe dupla imputação e todos as PF serão responsabilidades mediante sua CULPABILIDADE.
Alt. A
12. Pessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal n° 12.846/13, que ensejam responsabilidade civil e administrativa, procura a Administração Pública do Município de Cotia, com intuito de colaborar na identificação dos demais envolvidos na infração e auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Em tal caso, a Administração:
A) deverá encaminhar o representante da pessoa jurídica para o Ministério Público, já que o Parquet é quem pode firmar acordo de leniência.
B) ajuizará, no prazo de 30 (trinta) dias, ação judicial que vise à elaboração e homologação de um acordo de leniência, em que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente.
C) poderá firmar acordo de leniência com tal pessoa jurídica, por meio da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública envolvida, se os demais requisitos legais forem preenchidos.
D) poderá suspender, de imediato, todos os contratos porventura existentes com a pessoa jurídica em questão, que receberá, de plano, como sanção, a declaração de inidoneidade.
E) deverá encaminhar, imediatamente, cópia da documentação apresentada pela pessoa jurídica ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, que poderão firmar, posteriormente, acordo de leniência com a interessada.
Resolução:
A) Errada - A instauração e julgamento do processo adm cabe à autoridade máxima de cada órgão.
B) Errada - Não é necessária ação judicial para um acordo de leniência.
C) Coreto - É a autoridade máxima do órgão que tem competência para firmar o acordo.
D) Errada - Não poderá suspender de "IMEDIATO". A pessoa responsável pelo ato ainda tem AMPLO DIREITO DE DEFESA. A sanção administrativa só ocorre depois que tudo foi averiguado segundo a lei.
E) Errada - Como a autoridade máxima de cada órgão tem competência para firmar o acordo, NÃO É NECESSÁRIO enviar a documentação para o MP e o TC. Se ele mesmo pode fazer isso!
Alt. C
13. Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:
A) A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.
B) A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.
C) O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos
D) A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.
Resolução:
A) Correto - Não sei o que é "dumping", mas todo o resto faz sentido.
B) Errada - Disso já estamos careca de saber. O acordo não isenta a PJ de reparar os danos causados ao erário. Contudo, ela isenta a 1. Publicação extraordinária e 2. Proibição de receber subsídios e incentivos no prazo de 1 a 5 anos.
C) Correto - Nem tem o que acrescentar. A PJ que deve:
1. Ser a primeira a manifestar o interesse
2. Ajudar na investigação
3. Se comprometer a cessar o ato ilícito
4. Admita a culpa.
D) Correto - Tá na lei e não sei explicar isso muito bem.
Alt. B
14. Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B) A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
C) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.
D) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
E) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Resolução:
A) Errada - Novamente. Já estamos carecas de saber que a responsabilidade jurídica NÃO EXCLUI a responsabilidade individual.
B) Errada - é claro que se aplica aos atos lesivos cometidos no exterior. Senão todo mundo ia deitar e rolar lá fora!
C) Errada - Pensei que não podia ser delegada, mas PODE SIM. O que é vedado é a SUBDELEGAÇÃO.
D) Certa - deve ser conduzido por comissão designada e composto por 2 ou mais servidores. CUIDADO! Às vezes as bancas alteram esse número para (3 ou mais) (4 ou mais) etc. Lembre-se: SEMPRE 2 ou MAIS,
E) Errada - NÃO AFASTA a responsabilidade da esfera judicial.
Alt. D
15. Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
B) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.,
C) O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão
D) A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
E) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Resolução:
A) Certo - Como sempre, as bancas cobrando a mesma questão. Composta por 2 OU MAIS servidores.
B) Errada - Acabamos de ver essa questão acima. Pode DELEGAR, mas NÃO PODE SUBDELEGAR
C) Certa - pode fazer tudo isso, até mesmo buscar e apreensão em casos extremos.
D) Certa - Não entendi muito bem essa parte de "suspender os efeitos do ato".
E) Certa - Isso mesmo são 6 meses (180 dias) para averiguar tudo e dar o parecer final.
Alt. B
16. Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:
A) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
B) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
C) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
E) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Resolução:
A) Errada - o acordo reduz em 2/3 o valor da multa e isentará apenas as sanções do inciso II.
B) Errada - Não importa em reconhecimento do ato ilícito investigado. (seja lá o que for isso!)
C) Errada - Essa é fogo. Cobram detalhe... caso a pessoa não cumpra o acordo de leniência, ela ficará impedida de celebrar outro acordo no prazo de 3 anos.
D) Errada - O acordo INTERROMPE, SIM, o prazo prescricional.
E) Certa - Essa é mole. Cai direto em todas as provas. O acordo NÃO EXIME a PJ da obrigação de reparar o dano.
Alt. E
17. No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A) A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
B) A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
C) A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública
D) Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
E) A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.
Resolução:
A) Correta - Nem precisa ler as outras. Essa questão cai direto também. O acordo INTERROMPE, SIM, o prazo prescricional.
B) Errada - mais uma vez.. um detalhe. "poderá". O acordo "reduzirá", ao invés de "poderá reduzir". Poderá implica na possibilidade de reduzir ou não. Por isso está errada. Confundiu-me! Eu marcaria essa se ela fosse a primeira, porém a letra "A" parecia mais correta porque eu tinha 100% de certeza.
C) Errada - A competência é da CGU - Controladoria Geral da União
D) Errada - Novamente... a pessoa DEVE admitir SUA CULPA para fechar o acordo de leniência.
E) Errada - Quando a proposta do acordo é rejeitada, NÃO IMPORTARÁ EM RECONHECIMENTO da prática.
Alt. A
18. Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:
A) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93)
B) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
C) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92)
D) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
E) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo
Resolução:
A) Correta - o acordo poderá isentar a empresa das penalidades da lei de licitações.
B) Errada - A empresa (PJ) é sempre responsabilizada OBJETIVAMENTE, e não concomitantement.
C) Errada - embora a PJ cumpra o acordo, a lei da improbidade continua valendo.
D) Errada - as outras empresas do grupo econômico TAMBÉM se beneficiam do acordo, CONTANTO QUE respeitem as condições estabelecidas.
E) Errada - Mais uma vez essa frase repetida. A responsabilidade jurídica NÃO AFASTA a responsabilidade civil (pessoal) dos seus dirigentes.
Alt. A
19. De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública:
A) é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil
B) é proporcional à culpabilidade de seus administradores.
C) depende da comprovação de culpa ou dolo.
D) é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva
E) enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária
Resolução:
A) Correta - Na PJ é sempre OBJETIVA, nos âmbitos administrativos e civil.
B) Errada - A alternativa está certa, porém é errada essa que é proporcional à culpabilidade se refere aos atos ilícitos praticados por Pessoas Físicas e não por jurídica.
C) Errada - mais uma vez. A que depende de culpa ou dolo é aquela pratica por pessoa física que é a subjetiva.
D) Errada - Não entendi.
E) Errada - Não entendi.
20. O acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública:
I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I e III.
B) I e II.
C) II.
D) III.
E) I.
Resolução:
I - Correta. Esse é o objetivo do acordo de leniência.
II - Errada - Cai direto! O Acordo NÃO existe a PJ de reparar o dano. Lembre-se: NÃO EXIME!
III - Correta - A PJ deve se comprometer a cessar o ato lesivo e cooperar com as investigações. Não pode continuar fazendo a besteira enquanto é investigada. Obs: a partir da DATA DE PROPOSITURA!
Alt. A I e III
21. Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:
A) na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à obrigação de reparar os danos.
B) a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
C) constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade empresária que, comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
D) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais, pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.
E) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Resolução:
A) Errada - Parece correta, mas o final estraga. Sim, a multa é de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, porém isso NÃO SUBSTITUI a obrigação de reparar o dano. Essa questão de "reparar o dano" cai direto de várias maneiras diferentes. Lembre-se: SEMPRE TEM QUE REPARAR O ANO.
B) Errada - Quase cai nessa. Mudaram uma palavra. Não é Advocacia Geral da União (AGU), mas sim a CGU (CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO). ACho que muita gente caiu nessa.
C) Correta - igual à lei.
D) Errada - como sempre: a responsabilidade jurídica NÃO EXCLUI a responsabilidade individual de seus dirigentes.
E) Errada - pegadinha... Sim, as PJ serão responsabilidades OBJETIVAMENTE, porém apenas nos âmbitos ADMINISTRATIVO e CIVIL, mas não no criminal. Boa essa pegadinha da banca!
22. Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:
A) nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação
B) na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
C) em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º
Resolução:
A) Errada - Pode, sim, ser punida com as demais sanções. Essa era difícil, mas como não tinha certeza, li as outras e achei a opção que eu tinha certeza estar correta.
B) Errada - A multa é sempre no VALOR BRUTO de 1% a 20% e ainda precisa reparar o dano causado. Ou seja, tá ferrado.
C) Errada - Em caso de descumprimento do acordo, a PJ fica sem poder fazer outro acordo no prazo de 3 anos. Essa cai direto também. Não tem como errar!
D) Correta - também cai direto em provas. A competência pode ser delegada, mas NUNCA SUBDELEGADA.
Alt. D
23.De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
A) Certo
B) Errado
Resolução:
Questão boba. O valor não é fixado em salários mínimos e não tem essa de "inferior à vantagem auferida". O valor é sempre de 1% a 20% do VALOR BRUTO do último exercício anterior.
Alt. Errado
24. De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
A) Certo
B) Errado
Resolução:
Questão interessante. Ela mistura vários conceitos para enganar o candidato.
1. As PJ são responsabilizadas OBJETIVAMENTE (SEM DOLO OU CULPA. Apenas o nexo de casualidade)
2. AS PF são responsabilizadas SUBJETIVAMENTE (com comprovação de DOLO OU CULPA - na medida de sua culpabilidade)
Alt. Errado
25. A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
A) aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
B) prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
C) prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
D) prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado
E) equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira
Resolução:
A) Errada - apenas a PJ.
B) Errada - apenas ADMINISTRATIVA e CIVIL.
C) Errada - A responsabilidade da PJ NÃO EXCLUI a responsabilidade INDIVIDUAL.
D) Errada - De novo! NÃO EXIME a obrigação de reparar o dano.
E) Correta - equipara a internacional à estrangeira
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