1. À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário
C.Certo
E.Errado
Resolução:
O funcionário vazou em conversa informal com empresários (cheirinho de safadeza) dados sigilosos e passíveis de repercussão econômica. Mesmo que não tenha repercutido nos cofres públicos, ainda assim essa situação caracteriza um "conflito de interesse". A definição de conflito de interesse independe de acarretar comprometimento financeiro ao erário.
Alt. Errado.
2. À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
C.Certo
E.Errado
Resolução:
Sim, se a pessoa cometeu o ato, a questão deverá versar sobre aquele fato específico que se relacione com a pessoa que o cometeu.
Alt. Certo
3. À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a
contratação será lícita.
C.Certo
E.Errado
Resolução:
Na teoria, ela não deveria aceitar o trabalho. Contudo, a questão fala que o cade ATESTOU A INEXISTÊNCIA do potencial conflito de interesse ou a sua irrelevância. Logo, a contratação é lícita. Se o CADE não tivesse feito essa atestação, então seria ilícita.
At. Certo.
4. Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.
C.Certo
E.Errado
Resolução:
Essa é exatamente a definição de conflito de interesse. Confronto entre interesse PÚBLICO e PRIVADO que possa comprometer o interesse público (coletivo) ou influenciar o desempenho imparcial (impróprio) da função pública.
Alt. Certo
5. Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.
A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
C.Certo
E.Errado
Resolução:
Não existe prazo mínimo para divulgar ou fazer uso de informação privilegiada. Se é privilegiada, então não deve ser divulgada NUNCA! Exite, sim, um prazo mínimo de 6 meses para o funcionário trabalhar com alguém com quem tenha tido vínculo de trabalho durante o período da ADM pública. Mas quanto a divulgar informações sigilosas: JAMAIS!
Alt. Errado
6. No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
São corretas somente as afirmativas:
A) I e II;
B) I e III;
C) I e IV;
D) II e IV;
E) III e IV.
Resolução:
As respostas foram retiradas diretamente da Lei 12.876.
Informação privilegiada: assuntos sigilosos que tenham repercussão ECONÔMICA OU FINANCEIRA e que NÃO seja de amplo conhecimento público.
Conflito de interesse: Confronto entre interesses PÚBLICOS e PRIVADO, que possa comprometer o interesse COLETIVO ou influenciar, de maneira imprópria, o DESEMPENHO da função pública.
As bancas gostam de trocar as palavras: ECONOMICA OU FINANCEIRA por qualquer outra coisa. E também gostam de trocar a palavra COLETIVO, IMPRÓPRIA e DESEMPENHO.
Alt. C
7. Em relação à Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses do Poder Executivo Federal, escolha a alternativa correta.
A) Submetem-se ao regime dessa Lei apenas os servidores ocupantes de função de confiança.
B) Considera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão de todos os poderes da União, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja do conhecimento público.
C) Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
D) As situações que configuram conflito de interesses deixam de se caracterizar se o agente público estiver em gozo de licença ou em período de afastamento.
E) O conflito de interesses, após o exercício do cargo, está afastado quando o agente estiver exonerado do cargo há, no mínimo, um ano.
Resolução:
A) Errada - Em nenhuma hipótese apenas os cargos de confiança seriam os únicos a estarem debaixo dessa lei. Todos estão debaixo da lei: ministros, presidente, vice-presidente, além de pessoas que ocupem cargos cujo exercício proporcionem acesso a informações privilegiadas capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o indivíduo. Mas essa estava mais que na cara que estava errada, né gente.
B) Errada - Pegadinha. Parece certa, mas não é. Não é de "todos os poderes da União", e sim do âmbito do Poder Federal. O resto está certo. Me confundiu também.
C) Certa - é o conceito completo e simples.
D) Errada - Em hipótese alguma! Seja de férias, machucado, morto, em lua-de-mel, aposentado. Não importa a situação. Em todos os casos é configurado conflito de interesse.
E) Errada - o conflite de interesse, quando exonerado, só se afasta depois de 6 meses após a data da exoneração, demissão, aposentadoria tec.
Alt. C
8. No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
São corretas somente as afirmativas:
A) I e II
B) I e III
C) I e IV
D) II e IV
E) III e IV
Resolução:
I - Certa - é a definição simples e clara. Sem pegadinhas.
II - Errada - "interesse público e particulares" o correto é "público e privado".
III - Errada - "repercussão política e moral" o correto é "econômica ou financeira".
IV - Correta - "interesse público e privado".
OBs: a palavra "desempenho imprópria" também é traduzida como "imparcial".
Alt. C
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